Documento Legal Vinculante • Versão 2026-11-v1

Termos de Compra & Garantia

1. Objeto e Natureza da Compra

A plataforma comercializa o Esquadrão de Conteúdo (distribuído via pacote `@esquadrao/cli`) e pacotes adicionais opcionais de Packs de Vídeos de Apoio em modelo exclusivo de pagamento único. Não existem cobranças recorrentes, planos mensais, renovações automáticas ou taxas ocultas de manutenção.

2. Requisitos Técnicos e Entrega do Software

O cliente declara ciência de que o Esquadrão de Conteúdo CLI é uma ferramenta para execução em terminal e requer ambiente local previamente configurado com:

  • Node.js versão 18.0.0 ou superior;
  • FFmpeg e ffprobe instalados e acessíveis globalmente no PATH do sistema operacional.

A publicação e distribuição do pacote de software ocorre via registro oficial npm (@esquadrao/cli) pelo administrador. Esta plataforma não hospeda instaladores executáveis, arquivos compactados (.zip) ou binários fechados do CLI.

3. Licenciamento e Condições de Uso

O acesso aos materiais e ao software é pago. O estúdio local opera sem restrição técnica de máquina (DRM). O uso dos vídeos de apoio segue as condições e licenças verificáveis do acervo disponibilizado na área de membros, vedada a redistribuição ou revenda dos packs brutos a terceiros.

4. Packs de Vídeos de Apoio e Downloads Privados

A área autenticada de membros disponibiliza pré-visualização sob demanda via reprodutor HTML5 nativo (preload="metadata") e controles locais de reprodução para os vídeos adquiridos. Os arquivos originais em alta resolução no formato MP4 são entregues sob demanda através de links temporários pré-assinados com validade de 15 minutos ou pacotes ZIP, gerados exclusivamente para usuários com direitos de acesso ativos. O acervo é composto estritamente por cenas de vídeo de apoio, sem arquivos estáticos de imagem.

5. Garantia Incondicional de 7 Dias

Em conformidade com a legislação e os padrões de excelência técnica, oferecemos garantia incondicional de reembolso integral durante o prazo de 7 períodos completos de 24 horas contados a partir da confirmação do pagamento (paid_at), considerando estritamente o fuso horário oficial America/Sao_Paulo.

A solicitação de garantia deve ser encaminhada ao canal oficial de suporte pelo e-mail [email protected]. O reembolso é realizado de forma integral e registrado manualmente pelo operador no console administrativo, acarretando a revogação imediata dos direitos de acesso vinculados ao respectivo pedido. Não há modalidades de reembolso parcial no MVP.

6. Disputas Bancárias e Chargebacks

A abertura de disputa bancária ou contestação financeira (chargeback) suspende imediatamente os direitos de acesso do pedido contestado. Caso a disputa seja encerrada como perdida para a plataforma, os direitos de acesso são revogados de forma definitiva e irreversível. Pedidos independentes e não contestados da mesma titularidade permanecem plenamente válidos e ativos.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca do titular da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta relação.